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Ato ilegal. Penhora de 30% do benefício previdenciário de idosa de 83 anos que recebe apenas um salário mínimo. Supensão da penhora. Medida que resguardar as garantias legais e constitucionais da impetrante preservando a sua subsistência.

Tribunal: TRT2

Tema(s): Ato ilegal Penhora de 30% do benefício previdenciário de idosa de 83 anos que recebe apenas um salário mínimo Supensão da penhora Medida que resguardar as garantias legais e constitucionais da impetrante preservando a sua subsistência

Data de Publicação: 23/01/2024

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Declaratória de paternidade cumulada com petição de herança. Paternidade socioafetiva post mortem. Vínculo afetivo comprovado. Posse do estado de filho

Tribunal: TJMG

Tema(s): Declaratória de paternidade cumulada com petição de herança Paternidade socioafetiva post mortem Vínculo afetivo comprovado Posse do estado de filho

Data de Publicação: 20/09/2023

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Licença maternidade. Adotante. Equiparação. Princípio do melhor interesse da criança e do adolescente

Tribunal: TJMG

Tema(s): Licença maternidade Adotante Equiparação Princípio do melhor interesse da criança e do adolescente

Data de Publicação: 06/08/2019

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Mandado de segurança. Licença maternidade. Família homoafetiva. Previsão de concessão somente a uma das mães

Tribunal: TRT6

Tema(s): Mandado de segurança Licença maternidade Família homoafetiva Previsão de concessão somente a uma das mães

Data de Publicação: 17/01/2019

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Prorrogação da licença maternidade. Servidora temporária. Princípio da isonomia

Tribunal: TJGO

Tema(s): Prorrogação da licença maternidade Servidora temporária Princípio da isonomia

Data de Publicação: 25/09/2018

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Curatela provisória. Necessidade de ofício para movimentar a conta bancária do interditado

Tribunal: TJMG

Tema(s): Curatela provisória Necessidade de ofício para movimentar a conta bancária do interditado

Data de Publicação: 25/07/2018

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Direito previdenciário. Pensão devida filha. Casamento putativo

Tribunal: TJRS

Tema(s): Direito previdenciário Pensão devida filha Casamento putativo

Data de Publicação: 08/07/2018

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Pensão por morte de servidor destinado a filha. Restabelecimento após anulação de matrimônio

Tribunal: TJRS

Tema(s): Pensão por morte de servidor destinado a filha Restabelecimento após anulação de matrimônio

Data de Publicação: 05/06/2018

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Apelação cível. Direito previdenciário. Pensão devida a filha. Casamento putativo.

Tribunal: TJRS

Tema(s): Apelação cível Direito previdenciário Pensão devida a filha Casamento putativo

Data de Publicação: 23/05/2018

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Apelação Cível. Concessão de Licença por adoção. Equiparação do filho adotivo

Tribunal: TJMS

Tema(s): Apelação Cível Concessão de Licença por adoção Equiparação do filho adotivo

Data de Publicação: 17/05/2018

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